57 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014

c) Tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 7.º da denominada “lei formulário” ç feita menção das revogações no título da proposta de lei, traduzindo assim sinteticamente o seu conteúdo para os destinatários.
d) Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário o diploma adota o título “Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional e aprova o Regulamento do Mergulho Profissional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, revogando o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro, e o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967.” e) A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.

PARTE V – ANEXOS

Em conformidade com o disposto no artigo 113.º do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2014.
A Deputada Autora do Parecer, Rosa Maria Albernaz — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 197/XII (3.ª) Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Data de Admissibilidade:16 janeiro 2014 Comissão de Defesa Nacional

Índice I – Analise sucinta dos factos e situações II – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III – Enquadramento legal e antecedentes IV – Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V – Consultas e contributos VI – Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.

Elaborada por: António Fontes (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Paulo Ribeiro, Leonor Calvão Teles e Maria Teresa Paulo (DILP).

Data: 6 de janeiro de 2014

Consultar Diário Original