39 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014

II.2. Perspetivas de Médio Prazo para as Finanças Públicas 2014-2018

II.2.1. Estratégia Orçamental e Objetivos de Médio Prazo De forma a definir as perspetivas de médio prazo para as finanças públicas, foi efetuada uma reavaliação do exercício orçamental de 2014.
Este processo de reavaliação passou, num primeiro momento, pela análise da execução orçamental do ano transato e, em particular, dos dados preliminares divulgados na primeira notificação de 2014 do Procedimento dos Défices Excessivos. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o défice orçamental de 2013 fixou-se em 4,9% do PIB. Este valor compara favoravelmente com a estimativa de 5,9% apresentada pelo Ministério das Finanças em outubro de 2013. Mais ainda, confirma o cumprimento do limite de 5,5% estabelecido no âmbito do PAE.
Não obstante, a definição do ponto de partida para o ajustamento orçamental em 2014 deve ser corrigida pelo efeito líquido das medidas pontuais concretizadas em 2013. Conforme disposto no Relatório do Orçamento do Estado para 2014, previa-se que as medidas pontuais no ano de 2013 tivessem um impacto negativo no esforço de consolidação, de aproximadamente 0,1% do PIB. Porém, de acordo com os dados de execução, o impacto foi superior, ascendendo a 0,4% do PIB, e ocorreu em sentido contrário, tendo contribuído para a redução do défice orçamental. A revisão deste efeito é explicada pelos seguintes fatores: (i) a despesa associada à injeção de capital no BANIF reclassificada em transferência de capital manteve-se, bem como o valor da operação, de 0,4% do PIB; (ii) o aumento de receita resultante do regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social manteve-se, mas o seu impacto foi superior ao previsto, tendo atingido 0,8% do PIB; (iii) o efeito de menor receita decorrente do crédito fiscal extraordinário ao investimento não se materializou, esperandose que tenha impacto apenas em 2014. O défice orçamental sem medidas pontuais no ano de 2013 fixouse, assim, em 5,3% do PIB.
No que respeita ao total de pressões orçamentais previstas para 2014, mantêm-se os impactos previstos aquando da elaboração do Orçamento do Estado, aos quais acrescem: (i) um conjunto de efeitos específicos do ano de 2013, tanto ao nível do aumento de receita, como ao nível da compressão de despesa, que não deverão transitar para 2014; (ii) novos riscos identificados com base na execução orçamental acumulada até março, nomeadamente ao nível da receita da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; e (iii) o efeito do crédito fiscal extraordinário ao investimento na autoliquidação da Declaração de Rendimentos Modelo 22, por referência ao exercício de 2013. Prevê-se, assim, que o impacto das pressões orçamentais ascenda a aproximadamente 2,2% do PIB.
Em paralelo, com base na revisão do cenário macroeconómico no quadro do 11º exame regular do Programa de Ajustamento Económico, bem como na contínua e consistente melhoria dos indicadores de conjuntura, estima-se que o impacto da recuperação da atividade económica na redução anual do défice orçamental seja ainda mais favorável do que o esperado em outubro de 2013. De acordo com a informação mais recente, este impacto deverá ascender a 1,3% do PIB.
Por último, o processo de reavaliação do exercício orçamental de 2014 implicou uma análise dos impactos esperados com as medidas de consolidação orçamental a concretizar este ano, estimando-se agora que o volume total de medidas ascenda a cerca de 2,1% do PIB. Face à quantificação de 2,3% do PIB apresentada no Relatório do Orçamento do Estado para 2014, foram efetuados ajustamentos decorrentes: