O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

40 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014

• Das alterações à Proposta de Orçamento do Estado aprovadas no quadro da discussão parlamentar, respeitantes ao aumento dos limites inferiores de aplicação da medida de redução remuneratória e da medida de convergência dos regimes de pensões, compensado pela diminuição das subvenções vitalícias aos cargos políticos e pela redução de despesas de investimento; • Do Acórdão do Tribunal Constitucional de 19 de dezembro de 2013 e das novas medidas de consolidação apresentadas no quadro da 1ª Alteração ao Orçamento do Estado para 2014 (OER2014), nomeadamente o novo desenho da Contribuição Extraordinária de Solidariedade e o aumento da contribuição para a ADSE, SAD e ADM por parte dos seus beneficiários; • Da reavaliação do impacto esperado das principais medidas transversais definidas para o ano corrente, considerando-se agora: • Um menor volume de poupanças com a execução de Programas de Rescisões por Mútuo Acordo e com a utilização do Sistema de Requalificação de trabalhadores, com base na monitorização das medidas até março; • Uma menor receita de contribuição para a ADSE, SAD e ADM, devido ao atraso na entrada em vigor do respetivo diploma legal face à data inicialmente prevista; • Uma menor receita da Contribuição Extraordinária de Solidariedade da CGA, com base nos dados da execução orçamental até março.