Debates Parlamentares - Diário 125S1, p. 111 (2014-06-04)

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111 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

Receita dos Serviços e Fundos Autónomos – EPR
(em milhões de euros) EPR EXECUÇÃO 2012 Estradas de Portugal, SA 770Milhões Rádio e Televisão de Portugal, SA 628 Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE 459 Parque Escolar, EPE 418 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, IP 220 Universidade de Porto – Fundação Pública 203 Metropolitano de Lisboa, SA 195 Metro do Porto, SA 116 Universidade de Aveiro 104 Subtotal 3113 Total da Receita Efetiva das EPR 3601 (Fonte: versão do SIGO relativa ao mês 13 de 2012)

 No caso da RTP, dos € 628 M de receita efetiva, € 434 M provêm de financiamento do OE, sendo € 90 M de transferências correntes a título de indemnização compensatória pela prestação de serviço põblico e € 344 M de transferências de capital destinados á amortização de passivos financeiros. A restante receita (€ 194 M) foi registada em venda de serviços correntes como relativa á rubrica gençrica de “outros serviços”. Essa receita inclui € 144 M recebidos pela RTP a título de contribuição para o audiovisual (CAV).
 Segundo Parecer do Tribunal de Contas, tratando-se a CAV de um imposto, esta deve ser inscrita no OE e ser registada, pela respetiva entidade administradora, com a classificação económica apropriada, em cumprimento do princípio da especificação;  E, nos termos da Lei n.º 30/2003, “O produto da contribuição ç consignado à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, constituindo sua receita própria”, tendo o OE de inscrever a transferência desse produto para a referida entidade, como despesa do Estado;  Também desde 2012, e com a integração da RTP no subsector dos SFA, a verba recebida por transferência do Estado deve ser registada, como receita dessa empresa, no OE e na respetiva execução orçamental

d) ANÁLISE SECTORIAL

1 -Transferências do Estado para o Sector Empresarial Os fluxos do Estado destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram em 2012 cerca de 6.038 M€, o que representa um decrçscimo de 670 M€ relativamente a 2011, justificado sobretudo pela redução dos empréstimos concedidos pelo Estado/DGTF às empresas públicas não financeiras.
O valor dos dividendos recebidos registou em 2012, uma diminuição da ordem dos 163,8 M€ face ao ano anterior.

111 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Receita dos Serviços e Fundos Autónomos – EPR
(em milhões de euros) EPR EXECUÇÃO 2012 Estradas de Portugal, SA 770Milhões Rádio e Televisão de Portugal, SA 628 Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE 459 Parque Escolar, EPE 418 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, IP 220 Universidade de Porto – Fundação Pública 203 Metropolitano de Lisboa, SA 195 Metro do Porto, SA 116 Universidade de Aveiro 104 Subtotal 3113 Total da Receita Efetiva das EPR 3601 (Fonte: versão do SIGO relativa ao mês 13 de 2012) No caso da RTP, dos € 628 M de receita efetiva, € 434 M provêm de financiamento do OE, sendo € 90 M de transferências correntes a título de indemnização compensatória pela prestação de serviço põblico e € 344 M de transferências de capital destinados á amortização de passivos financeiros. A restante receita (€ 194 M) foi registada em venda de serviços correntes como relativa á rubrica gençrica de “outros serviços”. Essa receita inclui € 144 M recebidos pela RTP a título de contribuição para o audiovisual (CAV).
 Segundo Parecer do Tribunal de Contas, tratando-se a CAV de um imposto, esta deve ser inscrita no OE e ser registada, pela respetiva entidade administradora, com a classificação económica apropriada, em cumprimento do princípio da especificação;  E, nos termos da Lei n.º 30/2003, “O produto da contribuição ç consignado à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, constituindo sua receita própria”, tendo o OE de inscrever a transferência desse produto para a referida entidade, como despesa do Estado;  Também desde 2012, e com a integração da RTP no subsector dos SFA, a verba recebida por transferência do Estado deve ser registada, como receita dessa empresa, no OE e na respetiva execução orçamentald) ANÁLISE SECTORIAL1 -Transferências do Estado para o Sector Empresarial Os fluxos do Estado destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram em 2012 cerca de 6.038 M€, o que representa um decrçscimo de 670 M€ relativamente a 2011, justificado sobretudo pela redução dos empréstimos concedidos pelo Estado/DGTF às empresas públicas não financeiras.
O valor dos dividendos recebidos registou em 2012, uma diminuição da ordem dos 163,8 M€ face ao ano anterior.

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