129 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

insuficiência de recursos nalgumas áreas da AP, questão que urge resolver.
Portugal não tem mais trabalhadores na Administração Pública que a média europeia, pelo que o CES considera que a questão fundamental no sector público em matéria de recursos humanos passa sobretudo pela sua melhor afetação e gestão.
O CES não pode deixar ainda de referir o Acórdão do Tribunal Constitucional relativo à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal. A decisão pela inconstitucionalidade da medida, que o Governo voltou a incluir no OE 2013, veio alertar para a necessidade de serem consideradas outras alternativas para a redução da despesa, de forma a não sacrificar ainda mais os trabalhadores da Administração Pública, os quais têm sido particularmente afetados na concretização dos cortes orçamentais.
Em 2012 verificaram-se ainda cortes significativos em áreas fundamentais como o Serviço Nacional de Saúde e a Educação. Os cortes continuados na Administração Pública em geral, e nas funções sociais do Estado em particular, podem pôr em causa a concretização dos seus objetivos e finalidades, o que leva o CES a recomendar a adoção de políticas que permitam assegurar a qualidade dos serviços públicos prestados e um eficiente funcionamento da Administração Pública. As dívidas do Estado a terceiros, bem como os respetivos prazos de pagamento, que sempre mereceram por parte do CES uma especial atenção e preocupação, ganham agora, em contexto de crise, uma relevância acrescida pelos impactos no dia-a-dia de muitas empresas, nomeadamente em matéria de liquidez e tesouraria.