131 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

presente que o total da carteira de dívida ao fisco era, no final de 2012, de 18.105 milhões de euros. O CES tem presente que há uma parte da dívida que a Administração Fiscal tem grandes dificuldades em recuperar – sobretudo junto aos grandes devedores –, mas que é essencial continuar a implementar medidas que visem melhorar a taxa de cobrança da mesma. Nesse sentido, o CES recomenda que a Autoridade Tributária disponha de adequados meios humanos, técnicos e financeiros para prosseguir tais fins.
O CES verifica que não foi disponibilizada a informação sobre o total da carteira da dívida no início do ano, que permita calcular aquela taxa para 2012, facto que espera venha a ser corrigido futuramente. O CES regista ainda que se manteve a tendência de descida da despesa fiscal, ainda que a um ritmo mais lento que em 2011, mas não pode deixar de sublinhar que tal diminuição se deve à descida em sede de IRS e de impostos sobre a despesa, uma vez que a despesa fiscal em sede de IRC e imposto de selo continua a aumentar. O CES entende que deveria ser levada a cabo uma reflexão profunda sobre a atribuição de benefícios/isenções fiscais, de modo a assegurar-se a sua efetiva pertinência, num quadro que deve necessariamente promover uma maior justiça e equidades fiscais. Neste sentido, é importante relembrar o papel da política fiscal na redistribuição do rendimento, constitucionalmente consagrado, sobretudo num quadro de profundas desigualdades.
O CES tem reiteradamente manifestado a sua preocupação perante os elevados níveis da economia informal e da evasão e fraude fiscais. Num contexto de crise, marcado pela necessidade de consolidação orçamental, o combate a tais fenómenos deve ser assumido como uma das prioridades por parte das instâncias governativas.