130 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

para 2.980 milhões de euros em 2012), com especial ênfase nos subsectores da saúde e dos Hospitais EPE, o que se traduziu no cumprimento do critério quantitativo de desempenho de avaliação do PAEF.
Não é porém aceitável que, não obstante progressos alcançados nas unidades de saúde e na Administração Central, em 2012 o prazo médio de pagamento das Entidades Públicas tenha subido de 132 para 154 dias ou ainda, na Administração Regional, de 535 para 1.098 dias.
RECEITAS Em 2012, a receita diminuiu em todas as suas componentes, destacando-se, além da descida acentuada da receita de capital (71,6%, devido à menor utilização de receitas extraordinárias, após a transferência de fundos de pensões da banca em 2011), a queda de 6,3% nas receitas fiscais e de 8,1% nas contribuições sociais (valores na ótica da Contabilidade Nacional - Quadro 8 do capítulo II do vol. I da CGE 2012), a refletir o quadro recessivo.
No que se refere às dívidas fiscais, o CES tem vindo a chamar a atenção para os níveis excessivamente elevados das prescrições de dívidas nos últimos anos, não podendo deixar de salientar o forte aumento em 2012, tendo passado de 615,9 para 833,7 milhões de euros, o valor mais elevado desde 2008. No período de 2006 a 2011, o volume médio das prescrições foi de 694 milhões de euros.
A cobrança coerciva, ao converter dívidas pendentes em receitas fiscais, é um instrumento importante de efetivação da lei, com impactos orçamentais importantes, devendo por conseguinte merecer especial atenção por parte das autoridades responsáveis Assim, importa ter II SÉRIE-A — NÚMERO 125
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