Debates Parlamentares - Diário 125S1, p. 52 (2014-06-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

52 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

montante de 9,1 milhões de euros (0,5% do total geral), o que significa, no comparativo desta entidade, uma redução de 71,6 milhões de euros em relação a 2011.

2.3 Igualdade Apesar de se considerar inviável a leitura global e assertiva com os dados contabilísticos disponibilizados, atendendo à respetiva transversalidade e inserção orgânica, regista-se que a área das políticas para a Igualdade de Género e Violência Doméstica é citada pela CGE de 2012 no balanço sectorial do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, para referir a execução de iniciativas relativas aos seguintes planos: – II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos; – IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não discriminação; – II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina; – Plano Nacional de Ação para a Implementação da RCSNU 1325; – IV Plano Nacional para a Violência Doméstica.

Acrescenta ainda a CGE a este propósito, a coordenação de 11 planos ministeriais para igualdade género e a assinatura de 16 protocolos com autarquias locais e com uma Comunidade Intermunicipal.

PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2012.

PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado de 2012, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas, do CES e da UTAO, com vista à elaboração de parecer.
2. O presente parecer incide sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas da Administração Interna e Justiça, com breve menção às políticas de Igualdade incluídas no âmbito da Comissão.
3. A CGE 2012 apresenta relativamente ao Ministério da Administração Interna a taxa de execução de 94,3%, correspondente à despesa de 1.859,9 milhões de euros relativamente a um orçamento global de 1.971,6 milhões de euros.
4. O Ministério da Justiça apresenta um total consolidado de execução de 1.273,2 milhões de euros mediante o total consolidado de orçamento de 1.386,9 milhões de euros, o que significou uma taxa de execução de 91,8%.
5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar.

Palácio São Bento, 28 de janeiro de 2014.
O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
4 Vd. Pág. 176 a 178.

52 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014montante de 9,1 milhões de euros (0,5% do total geral), o que significa, no comparativo desta entidade, uma redução de 71,6 milhões de euros em relação a 2011.2.3 Igualdade Apesar de se considerar inviável a leitura global e assertiva com os dados contabilísticos disponibilizados, atendendo à respetiva transversalidade e inserção orgânica, regista-se que a área das políticas para a Igualdade de Género e Violência Doméstica é citada pela CGE de 2012 no balanço sectorial do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, para referir a execução de iniciativas relativas aos seguintes planos: – II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos; – IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não discriminação; – II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina; – Plano Nacional de Ação para a Implementação da RCSNU 1325; – IV Plano Nacional para a Violência Doméstica.Acrescenta ainda a CGE a este propósito, a coordenação de 11 planos ministeriais para igualdade género e a assinatura de 16 protocolos com autarquias locais e com uma Comunidade Intermunicipal.PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2012.PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado de 2012, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas, do CES e da UTAO, com vista à elaboração de parecer.
2. O presente parecer incide sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas da Administração Interna e Justiça, com breve menção às políticas de Igualdade incluídas no âmbito da Comissão.
3. A CGE 2012 apresenta relativamente ao Ministério da Administração Interna a taxa de execução de 94,3%, correspondente à despesa de 1.859,9 milhões de euros relativamente a um orçamento global de 1.971,6 milhões de euros.
4. O Ministério da Justiça apresenta um total consolidado de execução de 1.273,2 milhões de euros mediante o total consolidado de orçamento de 1.386,9 milhões de euros, o que significou uma taxa de execução de 91,8%.
5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar.Palácio São Bento, 28 de janeiro de 2014.
O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
4 Vd. Pág. 176 a 178.

Descarregar páginas