51 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

No que diz respeito ao orçamento e sua execução, pelo Quadro 152 (pág. 241), no relatório da Conta Geral do Estado de 2012, é possível constatar um total consolidado de execução de 1.273,2 milhões de euros mediante o total consolidado de orçamento de 1.386,9 milhões de euros, o que significa uma taxa de execução de 91,8%. No quadro referente à Despesa Orçamental da Administração Central Consolidada por programa, são apresentados os seguintes dados em relação à Justiça: (em milhões de euros) Orçamento Final Disponível Execução % Estrutura Taxa de Execução Justiça/ P008 – Justiça 1.379,4 1.266,2 1,9 91,8 (fonte: Quadro 22 – Parecer Tribunal de Contas, pág.100 – por referência ao SIGO)

Relativamente à execução dos Serviços e Fundos Autónomos do ponto de vista da receita e da despesa, a CGE 2012 refere o seguinte em relação à Justiça: (em euros) Receita Despesa Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça IP 492 249 899,97 431 201 649,83 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP 19 122 756,72 16 637 332,26 Instituto Nacional de Medicina Legal, IP 28 316 536,10 23 672 645,74 (fonte: Mapa V e Mapa VII, pág 449 e pág. 461 da CGE 2012)

E note-se que, a propósito do IGFIJ, refere o parecer do Tribunal de Contas2 que na evolução da receita sucedeu um decréscimo de 333 milhões de euros (-47,4%) «que decorre da diminuição da receita de taxas em 25 milhões de euros, sobretudo as taxas de registo predial com uma diminuição 22 milhões de euros.» Por sua vez, o quadro relativo à despesa dos Serviços Integrados, constante no Mapa II da CGE 2012, informa que no MJ, os «Gabinetes dos Membros do Governo» executaram 1 904 939,78 euros; os «Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação, Controlo e Cooperação» 29 648 678,95 euros; os «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos» 721 869 839,46 euros; e os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» 321 267 612,89 euros.
O MJ apresenta um total de pagamentos efetuados em 2012 no âmbito das «responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos», de acordo com o Mapa XVII da CGE 2012, de 89.284.059,95 euros.
Importa mencionar ainda que o Tribunal de Contas no seu parecer reincide na recomendação ao Governo de criação de uma Unidade de Gestão de Património (UGP) também no âmbito do Ministério da Justiça, não se satisfazendo com o argumento prestado de que essa competência cabe ao IGFIJ3. Salienta o Tribunal de Contas que a dupla função do IGFIJ coloca em causa a fiabilidade da informação uma vez que, ao prestar a informação e ao assumir a responsabilidade pela sua validação, o IGFIJ não cumpre o princípio da segregação de funções. O parecer refere o exemplo do que sucedeu no Ministério da Defesa e no Ministério da Administração Interna onde as UGP foram criadas na esfera de organismos responsáveis pela gestão do património.
De assinalar, por último, neste capítulo, atendendo à sua expressão, os dados apresentados pelo parecer do Tribunal de Contas referentes à dívida não financeira dos ministérios4, que no caso do MJ assumia o 2 Vd. Quadro 11, pág. 74.
3 Vd. Pág. 260