50 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014
Receita Despesa ANPC 135 888 956,96 128 684 637,97 Cofre de Previdência da PSP 950 957,07 725 760,27 Empresa de Meios Aéreos, SA 72 821 110,00 62 218 958,00 Serviços Sociais da GNR 37 485 826,60 16 580 802,33 Serviços Sociais da PSP 7 786 167,90 6 819 142,42 (fonte: Mapa V e Mapa VII, pág 449 e pág. 461 da CGE 2012)

O quadro relativo à despesa dos Serviços Integrados do MAI, constante no Mapa II da CGE 2012, regista que os «Gabinetes dos Membros do Governo» despenderam 1 962 275,27 euros; os «Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação, Controlo e Cooperação» 33 225 134,91 euros; os «Serviços de Proteção Civil e Proteção Rodoviária» 105 201 172,26 euros; e os «Serviços de Investigação e Forças de Segurança e respetivos serviços sociais» 1 512 476 209,90 euros.
No âmbito das designadas «responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos», o Mapa XVII da CGE 2012, apresenta um total de 9.998.876,43 euros de pagamentos relativos ao MAI.
Apesar da Lei de Enquadramento Orçamental (nos termos da última alteração pela Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho) referir no seu artigo 74.º que o Relatório da CGE contém também outras matérias relevantes para a justificação do documento, o Governo optou por não apresentar na área da Administração Interna um balanço sobre a concretização das atividades planeadas para o ano de 2012 que permitisse uma melhor compreensão dos dados contabilísticos apresentados.

2.2 Justiça Ao invés do que sucede com a área da Administração Interna, no sector da Justiça o Governo opta por destacar algumas medidas e iniciativas concretizadas em 2012.
Em termos de medidas legislativas, o Governo salienta a conclusão do previsto no “Memorandum de Entendimento”: «a reorganização do Sistema Judiciário, o novo Código do Processo Civil, a reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a definição do Regime Jurídico da Mediação, a revisão do Regime Jurídico dos Julgados Paz, as alterações ao Regulamento das Custas Processuais, a instituição dos Tribunais de Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão, a Reforma Penal e Processual Penal, a revisão do Regime Jurídico do Inventário, a revisão do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado».
E no que concerne a investimentos, o Governo sinaliza que, no ano de 2012: – Foram concluídas 24 empreitadas de requalificação de tribunais dos quais destaca o Tribunal do Montijo, a recuperação do Palácio Marquês da Praia e Monforte e Ponta Delgada, o Palácio da Justiça de Évora e o Tribunal de Povoação nos Açores; – O aumento de 53 lugares nos estabelecimentos prisionais e 12 lugares nos centros educativos; – A continuação da construção da nova sede da Polícia Judiciária e o início da construção da sede do INMLCF em Coimbra; – Aquisição de 41 viatura celulares.

A CGE informa ainda que, no âmbito da «política de ocupação de espaços do Ministério da Justiça, no sentido da minimização dos custos», em 2012, foi revisto o contrato de arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa com redução anual de 1,2 milhões de euros; e que foram renegociadas as empreitadas de construção dos Estabelecimentos Prisionais de Angra Heroísmo e de Alcoentre e da nova Sede da Polícia Judiciária com redução de custos de 21 milhões de euros.
No plano dos recursos humanos, ç assumido que o Ministçrio da Justiça (MJ) “criou as condições” para o recrutamento de 240 guardas prisionais e de 80 inspetores para a Polícia Judiciária, contabilizando-se a passagem à reforma de 858 pessoas dos quadros do ministério.