II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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- As normas do artigo 2.º em articulação com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 264/XII (alínea a) da

decisão);

- As normas do artigo 2.º em articulação com os n.os

2 e 3 do artigo 4.º do Decreto n.º 264/XII (alínea b)da

decisão).

3. O artigo 4.º do Decreto n.º 264/XII prevê medidas de reversão gradual da redução remuneratória

temporária prevista no artigo 2.º do mesmo diploma. Do seu teor é possível inferir um programa normativo

orientado para o fim das reduções remuneratórias que incidem sobre os trabalhadores do setor público, a

implementar ao longo de um período de quatro anos, o que pressupõe a manutenção da incidência de cortes

salariais nos próximos orçamentos de Estado. Assim, as normas que determinam a aplicação das reduções

remuneratórias aos anos subsequentes a 2014 resultam da interpretação “conjugada” (na formulação do

acórdão) dos artigos 2.º e 4.º do Decreto. No entanto, as referidas normas nada nos dizem sobre a dimensão

do valor da reversão para os anos subsequentes a 2015 (neste ano prevê-se uma reversão de 20% da

redução prevista no artigo 2.º, no artigo 4.º, n.º 1), ou sobre a relevância do peso destas medidas,

designadamente por comparação com outras medidas de redução da despesa ou aumento da receita,

relativamente a todos os orçamentos subsequentes a 2014.

Apesar desta indefinição normativa, o requerimento apresentado não inclui nenhuma concretização

referente às dimensões normativas do artigo 4.º que pretende ver sindicadas, deixando inteiramente ao

Tribunal a tarefa de delimitação do seu alcance. Ao Tribunal Constitucional apenas cabe a apreciação de

conformidade constitucional de normas ou critérios normativos que lhe sejam pedidos. Não cabe, porém, ao

Tribunal substituir-se ao Requerente na delimitação da “substância normativa” a sindicar nos preceitos legais

elencados como objeto do pedido. Tão pouco constitui sua incumbência a definição do regime que vigorará em

função do sentido das alterações aprovadas com o diploma sob escrutínio.

4. No que respeita à fundamentação do pedido, o Requerente não vai além da manifestação de dúvidas

referentes à conformidade constitucional das normas em análise com os princípios constitucionais da

igualdade e da proteção da confiança, tendo em conta a interpretação dos mesmos que vem sendo feita pelo

Tribunal Constitucional, em especial nos Acórdãos n.os

353/2012, 187/2013 e 413/2014.

Porém, nos arestos mencionados o Tribunal não considerou qualquer tipo de «reversão da redução

remuneratória» como a prevista no artigo 4.º do Decreto.

Acresce salientar que foi sempre em consideração do contexto das leis orçamentais em que se inseriam

que o Tribunal julgou as normas que introduziam reduções remuneratórias violadoras do princípio da

“igualdade proporcional” por implicar um sacrifício excessivo para o grupo de pessoas visado. Ora, o contexto

orçamental dos anos vindouros é um dado que o Tribunal ainda não conhece (nem pode conhecer) – pelo que

não poderá ser objeto de ponderação, no contexto do presente processo.

5. E, todavia, um tal conhecimento apresenta-se como pressuposto indispensável à análise que nos é

pedida.

De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 239/XII, que deu origem ao Decreto objeto

do presente processo, as medidas de reduções remuneratórias em apreço surgem associadas exclusivamente

a objetivos de consolidação orçamental e sustentabilidade da despesa. Não configuram instrumentos ao

serviço de um programa de redução estrutural e permanente da despesa gerada pelo pagamento das

contraprestações remuneratórias devidas no âmbito da relação jurídica de emprego público. De facto, «em

termos de excecionalidade, não existem dúvidas de que estamos, portanto, perante medidas de natureza

estritamente orçamental» - cfr. Nota Técnica do Governo, junta aos autos.

Ora, sendo assim, só será possível avaliar a sua validade à luz dos parâmetros constitucionais convocáveis

diante do concreto contexto orçamental em que elas surgirem.

6. Nos termos do artigo 106.º, n.º 1, da CRP, a Lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e

executada, anualmente, de acordo com a respetiva Lei de Enquadramento.

Ainda que sejam já conhecidas as metas de consolidação orçamental a que Portugal se vinculou, bem

como as regras orçamentais europeias aplicáveis, designadamente as referentes ao Procedimento de Défice