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11 DE SETEMBRO DE 2014

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Os Deputados, Cristóvão Crespo (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) —

Fernando Barbosa (CDS-PP).

Proposta de Alteração

Artigo 31.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – […].

2 – O disposto nos artigos 16.º, 21.º e 23.º da presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.

3 – […].

Assembleia de República, 8 de setembro de 2014.

Os Deputados, Cristóvão Crespo (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) —

Fernando Barbosa (CDS-PP).

Proposta de Alteração apresentada pelo BE

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

«Artigo 38.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Eliminar

5 – […].

6 – […].

Artigo 39.º

[…]

1 – Eliminar

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – […].