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11 DE SETEMBRO DE 2014

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d) O n.º 2 do artigo 16.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os

32-B/2002, de 30 de dezembro,

50/2005, de 30 de agosto, 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro;

e) O n.º 2 do artigo 16.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os

32-B/2002, de 30 de dezembro,

50/2005, de 30 de agosto, 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

Artigo 31.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos

números seguintes.

2 - O disposto nos artigos 16.º, 21.º e 23.º da presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.

3 - A alteração ao n.º 2 do artigo 118.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º

13/2014, de 14 de março, reporta os seus efeitos a 1 de agosto de 2014.

Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2014.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.