Debates Parlamentares - Diário 024S1, p. 37 (2014-10-29)

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29 DE OUTUBRO DE 2014 37

1 - Enquanto subsistir a causa do depósito, o arrendatário pode depositar as rendas posteriores, sem

necessidade de nova oferta de pagamento nem de comunicação dos depósitos sucessivos.

2 - Os depósitos posteriores são considerados dependência e consequência do depósito inicial, valendo

quanto a eles o que for decidido em relação a este.

Artigo 21.º

Impugnação do depósito

1 - A impugnação do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da comunicação, seguindo-se,

depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação da consignação em depósito.

2 - [Revogado].

3 - O processo de depósito é apensado ao da ação de despejo, em cujo despacho saneador se deve

conhecer da subsistência do depósito e dos seus efeitos, salvo se a decisão depender da prova ainda não

produzida.

Artigo 22.º

Levantamento do depósito pelo senhorio

1 - O senhorio pode levantar o depósito mediante escrito em que declare que não o impugnou nem

pretende impugnar.

2 - O escrito referido no número anterior é assinado pelo senhorio ou pelo seu representante, devendo a

assinatura ser reconhecida por notário quando não se apresente o bilhete de identidade respetivo.

3 - O depósito impugnado pelo senhorio só pode ser levantado após decisão judicial e de harmonia com

ela.

Artigo 23.º

Falsidade da declaração

Quando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante

incorre em multa equivalente ao dobro da quantia depositada, sem prejuízo da responsabilidade penal

correspondente ao crime de falsas declarações.

SECÇÃO VI

Determinação da renda

Artigo 24.º

Coeficiente de atualização

1 - O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da

totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12

meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de

Estatística.

2 - O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de

outubro de cada ano.

Artigo 25.º

Arredondamento

1 - A renda resultante da atualização referida no artigo anterior é arredondada para a unidade de cêntimo

imediatamente superior.

2 - O mesmo arredondamento aplica-se nos demais casos de determinação da renda com recurso a

fórmulas aritméticas.

29 DE OUTUBRO DE 2014 37 1 - Enquanto subsistir a causa do depósito, o arrendatário pode depositar as rendas posteriores, sem necessidade de nova oferta de pagamento nem de comunicação dos depósitos sucessivos. 2 - Os depósitos posteriores são considerados dependência e consequência do depósito inicial, valendo quanto a eles o que for decidido em relação a este. Artigo 21.º Impugnação do depósito 1 - A impugnação do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação da consignação em depósito. 2 - [Revogado]. 3 - O processo de depósito é apensado ao da ação de despejo, em cujo despacho saneador se deve conhecer da subsistência do depósito e dos seus efeitos, salvo se a decisão depender da prova ainda não produzida. Artigo 22.º Levantamento do depósito pelo senhorio 1 - O senhorio pode levantar o depósito mediante escrito em que declare que não o impugnou nem pretende impugnar. 2 - O escrito referido no número anterior é assinado pelo senhorio ou pelo seu representante, devendo a assinatura ser reconhecida por notário quando não se apresente o bilhete de identidade respetivo. 3 - O depósito impugnado pelo senhorio só pode ser levantado após decisão judicial e de harmonia com ela. Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante incorre em multa equivalente ao dobro da quantia depositada, sem prejuízo da responsabilidade penal correspondente ao crime de falsas declarações. SECÇÃO VI Determinação da renda Artigo 24.º Coeficiente de atualização 1 - O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística. 2 - O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano. Artigo 25.º Arredondamento 1 - A renda resultante da atualização referida no artigo anterior é arredondada para a unidade de cêntimo imediatamente superior. 2 - O mesmo arredondamento aplica-se nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.

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