85 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014

f) [anterior alínea e)] g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)] j) [anterior alínea i)] k) [anterior alínea j)] l) [anterior alínea k)] m) [anterior alínea l)] n) [anterior alínea m)] o) [anterior alínea n)]

2 – […] 3 - […]

Artigo 57.º […] 1 - [anterior corpo do artigo] 2 (NOVO) – Para efeitos do número anterior, as entidades integradas na classe II devem estar registadas no balcão eletrónico da DGEG.

Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2014.

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PROPOSTA DE LEI N.O 255/XII (4.ª) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 96/89, DE 28 DE MARÇO, REGULANDO A PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRIPULANTES DOS NAVIOS REGISTADOS NO REGISTO INTERNACIONAL DA MADEIRA)

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho

ÍNDICE

I - NOTA INTRODUTÓRIA II – CONSIDERANDOS III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER IV - CONCLUSÕES