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32 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

Artigo 104.º Competência material

 Proposta de alteração do PS: Eliminação da redação proposta para o Artigo 104.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Alínea b) do Artigo 104.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

***  Corpo do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 4.º Norma revogatória

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO