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33 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

Artigo 5.º Republicação

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 6.º Aplicação no tempo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 7.º Entrada em vigor

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Palácio de São Bento, 14 de janeiro de 2015.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Texto final

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Os artigos 6.º, 15.º, 25.º, 51.º, 52.º, 56.º, 58.º, 59.º, 65.º, 66.º, 67.º, 69.º, 70.º, 74.º, 75.º, 77.º, 78.º, 80.º, 90.º, 92.º, 93.º, 94.º, 96.º, 97.º, 101.º e 104.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º [»]

[»]: a) Aprovar o Regulamento do Tribunal; b) [»];