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30 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

Artigo 78.º Competência da 2.ª Secção  Proposta de alteração do PS: Eliminação da redação proposta para o Artigo 78.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X REJEITADA  Alínea c) do N.º 1 do Artigo 78.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 80.º Lei aplicável

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 90.º Requisitos do requerimento GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 92.º Requisitos da contestação  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do Artigo 92.º, constante do Artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 2 do Artigo 92.º, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADO