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27 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea j) do N.º 1 do Artigo 65.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Alínea j) do N.º 1 do Artigo 65.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Alínea n) do N.º 1 do Artigo 65.º, constante do Artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.os 3, 7, 8 e 9 do Artigo 65.º, constante do Artigo 2.º da PPL APROVADOS POR UNANIMIDADE

Artigo 66.º Outras infrações

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 1 do Artigo 66.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 66.º, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 N.º 3 do Artigo 66.º, constante do Artigo 2.º da PPL APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 67.º Regime

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.º 1 do Artigo 67.º (e subsequente renumeração dos N.os 2 e 3 como N.os 1 e 2), constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X REJEITADA