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26 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

Artigo 15.º Secções ou câmaras especializadas

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 25.º Poder disciplinar

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 51.º Das entidades que prestam contas

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 52.º Da prestação de contas

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 56.º Recurso a empresas de auditoria e consultores técnicos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Artigo 58.º Das espécies processuais

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 59.º Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 65.º Responsabilidades financeiras sancionatórias

 Alínea h) do N.º 1 do Artigo 65.º, constante do Artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE