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31 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

Artigo 93.º Audiência de discussão e julgamento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 94.º Sentença

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 96.º Recursos ordinários

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 97.º Forma e prazo de interposição

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 101.º Recursos extraordinários

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 103.º Julgamento do recurso

 Proposta de alteração do PS: Substituição do N.º 3 do Artigo 103.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X REJEITADA