O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

 Proposta de alteração do PS: Substituição do N.º 4 do Artigo 67.º (consta como N.º 3 na proposta de alteração), constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.º 4 do Artigo 67.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 69.º Extinção de responsabilidades APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 70.º Prazo de prescrição do procedimento  N.º 5 do Artigo 70.º, constante do Artigo 2.º da PPL APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 6 do Artigo 70.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.º 6 do Artigo 70.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 74.º Competência do Presidente do Tribunal de Contas

 Proposta de alteração do PS: Eliminação da redação proposta para o Artigo 74.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X REJEITADA