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29 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

 Alínea f) do N.º 1 do Artigo 74.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 75.º Competência do plenário geral

 Proposta de alteração do PS: Eliminação da redação proposta para o Artigo 75.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Alínea d) do Artigo 75.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 77.º Competência da 1.ª Secção

 Proposta de alteração do PS: Eliminação da redação proposta para o Artigo 77.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Alínea c) do N.º 1 do Artigo 77.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA