9 | II Série A - Número: 075 | 12 de Fevereiro de 2015

Comissão Europeia afirmar que não foi contactada pelo Estado português sobre apoios a essas paragens confirmam isso mesmo.
Certeza existe de que a paragem biológica que decorrerá entre 15 de janeiro e final de abril não será compensada como o não é todos os anos. Por este facto tornou-se normal, nomeadamente a norte, que os trabalhadores vão para o fundo de desemprego no período de paragem biológica, com efeitos claros nos direitos a indeminizações em caso de despedimento e no período a que têm direito ao subsídio de desemprego. É uma precarização que não deveria existir, até porque muitas vezes aqueles trabalhadores continuam a desenvolver trabalho em terra.
O Governo já afirmou que as medidas de gestão do stock já estão definidas até ao final de maio e incluem a limitação de descargas a 4000 toneladas. Em Espanha o limite para este período são 1000 toneladas. Não existe qualquer definição para além de maio, tal como não estão definidas medidas de fundo para fazer face à situação excecional de, pelo menos, dois anos de seguida as capturas terem baixado para as 14.000 toneladas. O Governo nada refere para além das medidas que já estão definidas até maio.

5. Indústria conserveira A disponibilidade de sardinha tem uma relação estreita com o futuro da indústria conserveira. O Governo tem vindo a fazer grande alarido e capitalização política com a instalação de novas unidades conserveiras. Ainda em meados do ano passado foram anunciados investimentos do setor conserveiro de 105 milhões de euros, cujos investimentos estavam em execução ou já aprovados e mais 23 milhões de euros em análise. O futuro de muito deste investimento estará dependente da disponibilidade de sardinha. Durante a paragem, as unidades estiveram a funcionar com sardinha refrigerada vinda de Espanha e começaram, na fase final da primeira paragem, a reduzir os seus níveis de produção. O fomento destas unidades poderá ser para que a curto prazo fechem portas ou para que passem a fortes importadores de matéria-prima. É legítimo, pois, que se equacione o futuro do setor.

6. Implicações económicas e sociais As dificuldades que decorrem da anunciada redução dos stocks de sardinha e da consequente paragem da frota podem colocar em causa o futuro da pesca do cerco no nosso país, que não se pode manter enquanto atividade sazonal. Se isto acontecer quem fica a operar são os grandes armadores da pesca industrial - os arrastões. Esta situação coloca em causa o sector produtivo, milhares de trabalhadores da pesca e portos de pesca (considerando que só as lotas têm mais de 500 em todo o país) que assentam quase toda a atividade em torno da pesca do cerco.
Dezenas de empresas que realizaram investimentos dimensionados para a quantidade de sardinha que capturavam podem ter de encerrar portas atirando para o desemprego milhares de trabalhadores. A realidade e as dificuldades que os trabalhadores e os pequenos empresários do sector atravessam são contrárias à imensa propaganda que o governo faz em relação à economia do mar.
O histórico do país em matéria de pescas, nomeadamente por via da integração na União Europeia, é de redução drástica da frota nacional e do número de pescadores, beneficiando frotas de outros países que continuaram a pescar e a vender a Portugal. Entre 1990 e 2012, em Portugal, a frota de pesca reduziu 48%, o número de empregos na pesca reduziu 58% (de 31.330 para 13.156), a quantidade de pescado capturado reduziu 37% e o grau de autoaprovisionamento passou de 79% para 43%. Com esta situação, outros países – incluindo mesmo a Espanha que continua a pescar sardinha em determinadas zonas – podem inundar o nosso mercado e a nossa indústria, em prejuízo do setor das pescas e do País.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo: