172 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

Os Estados membros devem dar cumprimento ao regulamento de uma forma progressiva. O termo do período de transição é fixado em 3 de dezembro de 2019.
De interesse para a matéria, encontra-se disponível em linha o documento: Transportes: Interligar os cidadãos e as empresas da Europa. Dispor de sistemas de transporte eficazes é essencial para a competitividade da Europa na economia mundial, a criação de emprego e a qualidade de vida quotidiana das pessoas, 2014.

 Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Dinamarca, Estónia, França e Reino Unido.

ALEMANHA A Alemanha dispõe dos seguintes diplomas sobre a matéria: Gesetz zur Regionalisierung des öffentlichen Personennahverkehrs1 (Regionalisierungsgesetz - RegG (Act on the regionalization of public transport), aprovada em 1993, que entrou em vigor em 1996, com as alterações introduzidas em 2013.
Novelle des Personenbeförderungsgesetzes – PBefG (German Passenger Transport Act), na sua versão consolidada de 2013 Gesetz über Finanzhilfen des Bundes zur Verbesserung der Verkehrsverhältnisse der Gemeinden - Gemeindeverkehrsfinanzierungsgesetz – GVFG (Act on federal financial assistance to improve the traffic conditions of the communities), de 1971, com as alterações introduzidas em 1988 e 2011.
De acordo com o Gesetz zur Regionalisierung des öffentlichen Personennahverkehrs, (§2) transporte público é o serviço de transporte geral, regular e acessível de pessoas, feito sobretudo para resolver as necessidades de transporte em áreas urbanas, suburbanas e regionais. Assim, o transporte, na maioria dos casos, faz-se numa área de 50 km ou quando a realização de uma viagem inteira não excede uma hora, assumindo as autoridades públicas o seu correto funcionamento. O fornecimento de transporte público neste país foi marcado, na década de 90 do século passado, com a reforma do transporte ferroviário aprovada pelo diploma em questão e que transferiu a responsabilidade pelo transporte regional do Governo Federal para os Bundesländer. Aí, apenas uma autoridade (Public Transport Authorities - Aufgabenträger) possuía a responsabilidade sobre todos os transportes públicos, tornando possível a conceção de um plano de transporte integrado na sua área de atuação que incluísse as linhas, volume de tráfego, compatibilização de horários e tarifários.
O planeamento e organização dos transportes públicos é assim assumido por um conjunto de multinível de administrações, com destaque para os Bundesländer. A competência de organização da rede de transportes públicos recai nas seguintes agências: Administração Local e Lander PTAs (Public Transport Authorities [Aufgabenträger]) O Federal Ministry of Transport and Digital Infrastructuret tem as s seguintes competências:

Administração Local e Lander: PTAs (Public Transport Authorities [Aufgabenträger])  Planeamento do futuro investimento nos transportes, em conjunto com os Lander e de outros órgãos;  Financiamento do sistema de transportes públicos;  Desenvolvimento do sistema de transporte como forma de apoiar o crescimento económico, reduzir as emissões de carbono e melhorar a qualidade de vida das pessoas;  Responsabilidade pela elaboração de planos de transporte regionais - Nahverkehrsplan (Public transport plan) de forma clara e não discriminatória;  Coordenar carreiras, horários e tarifários e assegurar a sua interoperabilidade;  Promover o transporte público local, incluindo o transporte escolar; 1 Diploma em alemão.