173 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

 Desenvolver planos para a melhor infraestrutura de transporte;  Gerir os sistemas de viagens concessionárias para idosos, pessoas com deficiência e jovens.
 Federal Ministry of Transport and Digital Infrastructuret  Proporcionar uma estratégia de transportes seguros e competitivos para a economia;  Assegurar o desenvolvimento e expansão da infraestrutura federal de transportes Bundesverkehrswegepläne - BVWP (Plano Federal de Infraestrutura de Transportes), definindo as prioridades de investimento estabelecidas quer para a sua preservação quer para novas construções;  Promover a mobilidade sustentável através de campanhas de redução de transportes particulares, bem como de estímulo à adoção de viaturas elétricas;  Segurança dos transportes.

A contratação de serviço de transportes públicos requer a obrigação de concurso público ao qual podem concorrer operadores com quadro profissional detentor de prova de qualificação profissional especial e que não possuam dívidas ao fisco ou segurança social. A duração mínima do contrato é de cinco anos, e todas as empresas de transporte têm direito a financiamento regional e municipal.
Cabe às Public Transport Authorities gerir todo o processo negocial.

Financiamento O transporte público é objeto de financiamento regional e municipal, de acordo com os diplomas Gesetz zur Regionalisierung des öffentlichen Personennahverkehrs2 (Regionalisierungsgesetz - RegG (Act on the regionalization of public transport) e Gesetz über Finanzhilfen des Bundes zur Verbesserung der Verkehrsverhältnisse der Gemeinden - Gemeindeverkehrsfinanzierungsgesetz – GVFG (Act on federal financial assistance to improve the traffic conditions of the communities), sendo gerido de acordo com os planos de transporte regionais e locais elaborados pelas PTAs.
Para promover a inovação no sistema, os operadores (ou PTAs) podem propor a prestação de um novo serviço (adicional) a qualquer momento. A solicitação da parte interessada, e envolvendo os PTAs (Autoridades de Transporte Público [Auf-gabenträger]), o LA (Licensing Authority [Genehmigungsbehörde]) determina se o serviço proposto é realmente novo.

Licenciamento O legislador alemão implementou um quadro específico para a adjudicação de contratos estruturados em torno de dois tipos paralelos de licença dentro de um mercado único: i. Licenças não-comerciais (ge-meinwirtschaftliche Genehmigung, ver § 13a da PBefG) e ii. Licenças comerciais (eigenwirtschaftliche Genehmigung, ver § 13 da PBefG). Na prática, os dois tipos de licenças asseguram a exclusividade do operador.
O país já beneficiou de duas experiências de transportes públicos gratuitos nas cidades de Lübben e Templin, que não se encontram de momento ativos.
Contudo, existem diversos movimentos de cidadãos criados com o objetivo de pressionar o estabelecimento de transportes públicos gratuitos nas cidades de Tübingen, Bremen e Hamburg.

DINAMARCA Na Dinamarca, os transportes públicos estão regulados pelo Act on Transport 2005, nele se incluindo o serviço ferroviário.
A necessidade de coordenação e planeamento dos transportes públicos inclui as seguintes preocupações:  Garantir que o fornecimento de serviços de transporte público responde às necessidades de movimentação dos residentes e outras categorias de utentes (incluindo pessoas com deficiência) tendo em conta a viabilidade social e económica da utilização de recursos; 2 Diploma apenas disponível em alemão.