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18 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

e) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.

5 – Na inscrição de outros interesses relevantes deverá, designadamente, ser feita menção aos seguintes factos: a) Participação em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração; b) Participação em associações cívicas beneficiárias de recursos públicos; c) Participação em associações profissionais ou representativas de interesses.

6 – O registo de interesses deverá ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética nos 60 dias posteriores à investidura no mandato e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições.
7 – O registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da Repõblica na Internet, ou a quem o solicitar.”

Na X Legislatura o PCP apresentou o PJL 256/X (1.ª), que “Altera o Estatuto dos Deputados”, e que foi rejeitado na generalidade, em 08/06/2006, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e com os votos a favor do PCP, BE e PEV.
Também o BE apresentou o PJL 259/X (1.ª), que “Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos”, e que foi rejeitado na generalidade, em 08/06/2006, com os votos contra do PS, PSD e CDSPP, e com os votos a favor do PCP, BE e PEV.
Através do PJL 272/X (1.ª), o PS propõe a “Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 março (Estatuto dos Deputados) ”, que foi aprovado na votação final global em 20/07/2006, com votos a favor do PS, BE e PEV, a abstenção do PCP, e com os votos contra do PSD e CDS-PP. Deu origem ao Decreto da Assembleia da República n.º 83/X, que viu o seu texto vertido na Lei n.º 45/2006, de 25 de agosto.
Na mesma Legislatura, o PCP propôs duas iniciativas: o PJL 380/X (2.ª) que “Altera o Estatuto dos Deputados”, e o PJL 469/X (3.ª), que “Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”. Ambos foram rejeitados na generalidade, o primeiro em 19/07/2007, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e com os votos a favor do PCP, BE, PEV; e o PJL 469/X (3.ª)., em 30/05/2008, com os votos contra do PS, e CDS-PP, e com os votos a favor do PCP, BE, PEV e Luísa Mesquita (Ninsc.), e com a abstenção do PSD.
Ainda na X Legislatura, o BE apresentou mais duas iniciativas: o PJL 471/X (3.ª), que “Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos”, e que foi rejeitado na generalidade, em 30/05/2008, com os votos contra do PS e CDS-PP, abstenção do PSD e com os votos a favor do PCP, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita; e o já referido PJL 827/X (4.ª), apresentado em 15/06/2009, que caducou com o termo da Legislatura sem que tivesse sido discutido.
Também o PCP apresentou o PJL 731/X (4.ª), que “Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, e caducou com o fim da Legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário.
Por fim, na XI Legislatura, o PCP apresentou o PJL 140/XI (1.ª), que “Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, que foi rejeitado na generalidade, em 28/01/2010, com os votos contra do PSD, abstenção do PS e CDS-PP e com os votos a favor do BE, PCP e PEV.
Já nesta Legislatura, na 1.ª Sessão Legislativa, o BE apresentou o PJL 32/XII (1.ª), (retomava integralmente o PJL 827/X (4.ª), do BE), que “Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos”, e que foi rejeitado na generalidade em 06/01/2012, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE, PEV.
Apresentou também nesta Legislatura o PJL 329/XII (2.ª) (retoma integral do PJL 32/XII (1.ª) e o PJL 343/XII (2.ª): “Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos”, ambos rejeitados na generalidade em 08/02/2013, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE, PEV e 2-PS.