Debates Parlamentares - Diário 093, p. 38 (2015-03-13)

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38 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

XI Legislatura: Na XI Legislatura o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, em 21 de janeiro de 2010, na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.º 140/XI – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Este projeto de lei, que renovava os anteriormente apresentados na X Legislatura, foi votado na reunião plenária de 28 de janeiro de 2010, tendo também sido rejeitado, com os votos contra do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, e do Partido Os Verdes.

XII Legislatura: Projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. Esta iniciativa, que vem na sequência dos projetos de lei anteriormente referidos, defende que «o Estatuto dos Deputados, na sua redação atual, embora contenha um elenco alargado de impedimentos, não abrange algumas situações e deixou de abranger outras que urge acautelar, pelo que a sua reapresentação é feita em nome do serviço público, da seriedade, da isenção e imparcialidade no exercício de cargos políticos e da função política».
Em 6 de janeiro de 2012 foi objeto de votação final global, tendo sido rejeitado, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, e do Partido Os Verdes.
Projeto de lei n.º 329/XII (2.ª) (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos, «Veio retomar normas e acrescentar outras no sentido de definir claramente a missão pública dos eleitos e eleitas alargando os impedimentos de forma a impossibilitar contaminação entre interesses privados e o interesse público», visando repor, em parte, as limitações incorporadas no quadro legal de 1995.
Em 8 de fevereiro de 2013 foi votado na generalidade, tendo sido rejeitado, com votos contra do PSD e CDSPP, a abstenção do PS e votos a favor das Deputadas Isabel Alves Moreira e Isabel Santos (PS), do PCP, do BE e do PEV.
Projeto de lei n.º 341/XII (2.ª) (PCP) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Votado na mesma reunião plenária de 8 de fevereiro de 2013, foi também rejeitado; neste caso, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e do PEV.
Projeto de lei n.º 551/XII (3.ª) (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República.
Apresentado na 3.ª Sessão Legislativa, foi igualmente rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e do PEV, na reunião plenária de 17 de abril de 2014.
Projeto de lei n.º 552/XII (3.ª) (PCP) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Apresentado na 3.ª Sessão Legislativa, foi igualmente rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, e do PEV, na reunião plenária de 17 de abril de 2014.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica Colóquio Ética e Política, Lisboa, 2006. Assembleia da República. Divisão de Edições, 2008. 303 p. ISBN 978-972-556-453-0. Cota: 04.21 – 348/2008 Resumo: Este colóquio, organizado pela Comissão de Ética da Assembleia da República, permite fazer uma reflexão sobre o Estatuto dos Deputados, alargando o seu âmbito por forma a abranger a questão mais lata das relações entre ética e política. Neste colóquio foi possível contar com a participação de reputados especialistas universitários, que refletiram sobre a natureza e o exercício do mandato parlamentar nas suas múltiplas facetas, estando presentes representantes da comunicação social, que abordaram a forma como a opinião pública encara o mandato parlamentar, e atuais e antigos parlamentares. As atas deste colóquio reúnem as intervenções de Alberto Martins, António Reis, Bernardino Soares, Cristina Leston-Bandeira, Guilherme Silva, Heloísa

38 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015XI Legislatura: Na XI Legislatura o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, em 21 de janeiro de 2010, na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.º 140/XI – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Este projeto de lei, que renovava os anteriormente apresentados na X Legislatura, foi votado na reunião plenária de 28 de janeiro de 2010, tendo também sido rejeitado, com os votos contra do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, e do Partido Os Verdes.XII Legislatura: Projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. Esta iniciativa, que vem na sequência dos projetos de lei anteriormente referidos, defende que «o Estatuto dos Deputados, na sua redação atual, embora contenha um elenco alargado de impedimentos, não abrange algumas situações e deixou de abranger outras que urge acautelar, pelo que a sua reapresentação é feita em nome do serviço público, da seriedade, da isenção e imparcialidade no exercício de cargos políticos e da função política».
Em 6 de janeiro de 2012 foi objeto de votação final global, tendo sido rejeitado, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, e do Partido Os Verdes.
Projeto de lei n.º 329/XII (2.ª) (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos, «Veio retomar normas e acrescentar outras no sentido de definir claramente a missão pública dos eleitos e eleitas alargando os impedimentos de forma a impossibilitar contaminação entre interesses privados e o interesse público», visando repor, em parte, as limitações incorporadas no quadro legal de 1995.
Em 8 de fevereiro de 2013 foi votado na generalidade, tendo sido rejeitado, com votos contra do PSD e CDSPP, a abstenção do PS e votos a favor das Deputadas Isabel Alves Moreira e Isabel Santos (PS), do PCP, do BE e do PEV.
Projeto de lei n.º 341/XII (2.ª) (PCP) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Votado na mesma reunião plenária de 8 de fevereiro de 2013, foi também rejeitado; neste caso, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e do PEV.
Projeto de lei n.º 551/XII (3.ª) (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República.
Apresentado na 3.ª Sessão Legislativa, foi igualmente rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e do PEV, na reunião plenária de 17 de abril de 2014.
Projeto de lei n.º 552/XII (3.ª) (PCP) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Apresentado na 3.ª Sessão Legislativa, foi igualmente rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, e do PEV, na reunião plenária de 17 de abril de 2014. Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica Colóquio Ética e Política, Lisboa, 2006. Assembleia da República. Divisão de Edições, 2008. 303 p. ISBN 978-972-556-453-0. Cota: 04.21 – 348/2008 Resumo: Este colóquio, organizado pela Comissão de Ética da Assembleia da República, permite fazer uma reflexão sobre o Estatuto dos Deputados, alargando o seu âmbito por forma a abranger a questão mais lata das relações entre ética e política. Neste colóquio foi possível contar com a participação de reputados especialistas universitários, que refletiram sobre a natureza e o exercício do mandato parlamentar nas suas múltiplas facetas, estando presentes representantes da comunicação social, que abordaram a forma como a opinião pública encara o mandato parlamentar, e atuais e antigos parlamentares. As atas deste colóquio reúnem as intervenções de Alberto Martins, António Reis, Bernardino Soares, Cristina Leston-Bandeira, Guilherme Silva, Heloísa

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