Debates Parlamentares - Diário 098S1, p. 9 (2015-03-19)

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19 DE MARÇO DE 2015 9

0 Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; 0 Cibercriminalidade; 0 Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; 0 Auxílio à entrada e à permanência irregulares; 0 Homicídio voluntário, ofensas corporais graves; 0 Tráfico de órgãos e tecidos humanos; 0 Rapto, sequestro e tomada de reféns; 0 Racismo e xenofobia; 0 Roubo organizado ou à mão armada; 0 Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; 0 Burla; 0 Extorsão de proteção e extorsão; 0 Contrafação e piratagem de produtos; 0 Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico» 0 - falsificação de meios de pagamento 0 - tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento 0 - tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos 0 - tráfico de veículos roubados 0 - violação 0 - fogo-posto 0 - crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional 0 - desvio de avião ou navio 0 – sabotagem II Descrição completa da(s) infração/infrações que não se encontrem previstas no ponto I: f) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo): [NB: Incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e outras consequências da(s) infração/infrações] ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................… g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova: O presente mandado engloba também a apreensão de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração: Descrição (e localização) dos bens (se possível): ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................… h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou medida: - o sistema jurídico do Estado-membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida - o mais tardar, no prazo de 20 anos - com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida, e/ou - o sistema jurídico do Estado-membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida. i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado: Designação oficial: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Nome do seu representante*: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Função (título/grau): ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Referência do processo: Endereço: .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Endereço de correio eletrónico:

19 DE MARÇO DE 2015 9 0 Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; 0 Cibercriminalidade; 0 Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; 0 Auxílio à entrada e à permanência irregulares; 0 Homicídio voluntário, ofensas corporais graves; 0 Tráfico de órgãos e tecidos humanos; 0 Rapto, sequestro e tomada de reféns; 0 Racismo e xenofobia; 0 Roubo organizado ou à mão armada; 0 Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; 0 Burla; 0 Extorsão de proteção e extorsão; 0 Contrafação e piratagem de produtos; 0 Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico» 0 - falsificação de meios de pagamento 0 - tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento 0 - tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos 0 - tráfico de veículos roubados 0 - violação 0 - fogo-posto 0 - crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional 0 - desvio de avião ou navio 0 – sabotagem II Descrição completa da(s) infração/infrações que não se encontrem previstas no ponto I: f) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo): [NB: Incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e outras consequências da(s) infração/infrações] ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................… g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova: O presente mandado engloba também a apreensão de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração: Descrição (e localização) dos bens (se possível): ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................… h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou medida: - o sistema jurídico do Estado-membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida - o mais tardar, no prazo de 20 anos - com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida, e/ou - o sistema jurídico do Estado-membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida. i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado: Designação oficial: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Nome do seu representante*: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Função (título/grau): ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Referência do processo: Endereço: .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Endereço de correio eletrónico:

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