Debates Parlamentares - Diário 098S1, p. 14 (2015-03-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 14

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............................................................................................................................................................................................ h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou medida:

– o sistema jurídico do Estado-membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida - o mais tardar, no prazo de 20 anos - com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida, e/ou – o sistema jurídico do Estado-membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida. i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado: Designação oficial: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Nome do seu representante*: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Função (título/grau): ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Referência do processo: Endereço: .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Endereço de correio eletrónico: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspetos práticos inerentes à entrega: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… (* Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária.)

Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e receção administrativas dos mandados de detenção europeus:

Nome da autoridade central: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome): ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Endereço: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Telefone: Fax: Endereço de correio eletrónico: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Assinatura da autoridade judiciária de emissão e/ou do seu representante:

_________________________________ Data: Carimbo oficial (eventualmente):

Palácio de São Bento, 9 de março de 2015.

Os Deputados do PSD e do CDS-PP.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 14 .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou medida: – o sistema jurídico do Estado-membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida - o mais tardar, no prazo de 20 anos - com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida, e/ou – o sistema jurídico do Estado-membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida. i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado: Designação oficial: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Nome do seu representante*: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Função (título/grau): ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Referência do processo: Endereço: .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Endereço de correio eletrónico: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspetos práticos inerentes à entrega: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… (* Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária.) Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e receção administrativas dos mandados de detenção europeus: Nome da autoridade central: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome): ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Endereço: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Telefone: Fax: Endereço de correio eletrónico: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………… Assinatura da autoridade judiciária de emissão e/ou do seu representante: _________________________________ Data: Carimbo oficial (eventualmente): Palácio de São Bento, 9 de março de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ———

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