20 DE MARÇO DE 2015 25

Artigo 82.º

Conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas

Compete ao conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas:

a) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a organização do Serviço Nacional de Saúde;

b) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a qualificação profissional no âmbito das carreiras

médicas.

Artigo 83.º

Conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada

Compete ao conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada:

a) Emitir parecer sobre os conflitos nas relações entre médicos e destes com outros profissionais ou com

instituições oficiais ou particulares, no exercício da medicina privada e convencionada;

b) Emitir parecer sobre os legítimos interesses dos médicos quanto à tributação e quanto a laudos de

honorários.

c) Em articulação com os colégios e as sociedades científicas, promover a revisão e atualização regular da

tabela dos códigos de nomenclatura e complexidade relativa dos atos médicos e propor a sua aprovação ao

conselho nacional.

Artigo 84.º

Conselho nacional de solidariedade social dos médicos

Compete ao conselho nacional da solidariedade social dos médicos:

a) Propor ao conselho nacional um plano de solidariedade social dos médicos na doença, invalidez e

reforma, extensivo aos familiares deles dependentes, sem prejuízo da sua inserção num sistema nacional de

segurança social;

b) Integrar os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas de segurança social,

quando tal for legalmente determinado;

c) Participar na gestão do Fundo de Solidariedade da Ordem e propor, de forma regular, a revisão e

atualização do mesmo Fundo;

d) Contribuir, em parceria com os conselhos regionais, para o desenvolvimento de planos regionais de apoio

social aos médicos na terceira idade, nomeadamente com a criação das «casas sociais dos médicos.

Artigo 85.º

Conselho nacional para a prevenção do erro médico e eventos adversos graves

Compete ao conselho nacional para a prevenção de erros médicos e eventos adversos graves elaborar

estudos e propor ao conselho nacional a adoção de medidas que visem diminuir ou eliminar erros médicos ou

eventos adversos graves, bem como elaborar e proceder a um registo nacional de erros médicos e eventos

adversos graves.

Artigo 86.º

Conselho nacional para atribuição do patrocínio científico

Compete ao conselho nacional para a atribuição do patrocínio científico:

a) Emitir pareceres sobre o patrocínio científico da Ordem a eventos científicos e ações de formação,