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II SÉRIE-A — NÚMERO 99 26

nomeadamente congressos, palestras e cursos de formação;

b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação médica.

Artigo 87.º

Conselho nacional da pós-graduação

Compete ao conselho nacional da pós-graduação:

a) Emitir pareceres no âmbito dos internatos médicos, nomeadamente quanto aos pedidos de equivalência

solicitados pelos internos, nos termos da respetiva legislação;

b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a autonomia médica e a formação específica.

Artigo 88.º

Conselho nacional da política do medicamento

Compete ao conselho nacional da política do medicamento emitir parecer sobre os assuntos relacionados

com a política do medicamento.

Artigo 89.º

Conselho nacional dos cuidados continuados

Compete ao conselho nacional dos cuidados continuados emitir parecer sobre os assuntos relacionados com

os cuidados continuados.

Artigo 90.º

Conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde

Compete ao conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde emitir parecer sobre os assuntos

relacionados com as tecnologias de informática na saúde.

Artigo 91.º

Conselho nacional para a auditoria e qualidade

Compete ao conselho nacional para a auditoria e qualidade:

a) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com auditoria e qualidade na saúde;

b) Participar, com os colégios da especialidade, na elaboração de normas de orientação clínica;

c) Participar nas auditorias da qualidade realizadas no território nacional;

d) Participar na definição de indicadores de qualidade em saúde;

e) Promover a formação na área de auditoria em saúde.

Artigo 92.º

Conselho nacional de ecologia e promoção da saúde

Compete ao conselho nacional de ecologia e promoção da saúde:

a) Emitir pareceres sobre ecologia e promoção da saúde e promover a realização de estudos e iniciativas

na área da sua competência;

b) Promover contatos com as instituições de solidariedade social e com as associações de doentes, com

vista à promoção da saúde e de práticas de vida saudável.