Debates Parlamentares - Diário 099S1, p. 36 (2015-03-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 99 36

àqueles a quem tenha sido aplicada a suspensão preventiva, bem como nos demais casos previstos no presente

Estatuto.

4 - A suspensão da inscrição impossibilita o exercício da profissão pelo médico e desonera-o do pagamento

de quotas durante o período da sua duração.

5 - O período de suspensão a que se refere o n.º 1 não pode ser inferior a seis meses, salvo justificação

especial apresentada pelo requerente e aprovada pelo conselho regional.

6 - A suspensão da inscrição apenas produz efeitos após a notificação da respetiva deliberação ao médico,

ressalvados os casos em que o conselho regional decida atribuir-lhe eficácia retroativa.

Artigo 120.º

Levantamento da suspensão

A suspensão da inscrição é levantada:

a) A requerimento do interessado, nos casos previstos no n.º 1 do artigo anterior;

b) Quando cessar o período de suspensão referido no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 121.º

Cancelamento da inscrição

É cancelada a inscrição:

a) Aos médicos que sejam punidos disciplinarmente com sanção de expulsão;

b) Aos que o solicitarem, desde que entreguem a cédula profissional e não tenham quotas em dívida ou as

liquidem;

c) Nos demais casos expressamente previstos no presente Estatuto e nos regulamentos.

Artigo 122.º

Averbamentos à inscrição

1 - São averbados ao registo de inscrição:

a) A conversão da inscrição provisória em definitiva;

b) O seu cancelamento, com indicação do facto que o motivar;

c) A suspensão da inscrição;

d) Qualquer sanção disciplinar, depois do trânsito em julgado da respetiva decisão;

e) O levantamento da suspensão, com indicação do facto que a motivar;

f) Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem;

g) As alterações de domicílio e quaisquer outros factos relevantes.

2 - As certidões de inscrição não contêm os averbamentos das sanções disciplinares, salvo quando

requeridas na íntegra pelo interessado ou quando se trate de sanções de suspensão ou expulsão durante a sua

execução.

Artigo 123.º

Inscrição nos colégios

1 - A inscrição nos colégios de especialidade e respetivas secções é requerida ao conselho regional da área

em que o médico se encontra inscrito.

2 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da Ordem.

II SÉRIE-A — NÚMERO 99 36 àqueles a quem tenha sido aplicada a suspensão preventiva, bem como nos demais casos previstos no presente Estatuto. 4 - A suspensão da inscrição impossibilita o exercício da profissão pelo médico e desonera-o do pagamento de quotas durante o período da sua duração. 5 - O período de suspensão a que se refere o n.º 1 não pode ser inferior a seis meses, salvo justificação especial apresentada pelo requerente e aprovada pelo conselho regional. 6 - A suspensão da inscrição apenas produz efeitos após a notificação da respetiva deliberação ao médico, ressalvados os casos em que o conselho regional decida atribuir-lhe eficácia retroativa. Artigo 120.º Levantamento da suspensão A suspensão da inscrição é levantada: a) A requerimento do interessado, nos casos previstos no n.º 1 do artigo anterior; b) Quando cessar o período de suspensão referido no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 121.º Cancelamento da inscrição É cancelada a inscrição: a) Aos médicos que sejam punidos disciplinarmente com sanção de expulsão; b) Aos que o solicitarem, desde que entreguem a cédula profissional e não tenham quotas em dívida ou as liquidem; c) Nos demais casos expressamente previstos no presente Estatuto e nos regulamentos. Artigo 122.º Averbamentos à inscrição 1 - São averbados ao registo de inscrição: a) A conversão da inscrição provisória em definitiva; b) O seu cancelamento, com indicação do facto que o motivar; c) A suspensão da inscrição; d) Qualquer sanção disciplinar, depois do trânsito em julgado da respetiva decisão; e) O levantamento da suspensão, com indicação do facto que a motivar; f) Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem; g) As alterações de domicílio e quaisquer outros factos relevantes. 2 - As certidões de inscrição não contêm os averbamentos das sanções disciplinares, salvo quando requeridas na íntegra pelo interessado ou quando se trate de sanções de suspensão ou expulsão durante a sua execução. Artigo 123.º Inscrição nos colégios 1 - A inscrição nos colégios de especialidade e respetivas secções é requerida ao conselho regional da área em que o médico se encontra inscrito. 2 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da Ordem.

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