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14 DE ABRIL DE 2015 25___________________________________________________________________________________________________________

o) Instalações das infraestruturas de

telecomunicações em urbanizações (ITUR)

e infraestruturas de telecomunicações em

edifícios (ITED);

p) Instalações de armazenamento de produtos

de petróleo e de postos de abastecimento

de combustível.

Nota relativa às qualificações dos técnicos:

O disposto nos pontos anteriores não prejudica o exercício das atividades em causa por

profissionais em livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e n.º 25/2012, de 2 de maio, e

dos estatutos dos profissionais em causa.