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24 DE ABRIL DE 2015 13

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 7 do artigo 1.º da PPL

290/XII (4.ª) - aprovada. Esta votação prejudica da redação da PPL 290/XII (4.ª) para este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

 Votação do n.º 3 do artigo 1.º da PPL 290/XII (4.ª) – aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X

 Votação do restante artigo 1.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 2.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Definições”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea d) do artigo 2.º da PPL

290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para esta alínea.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de uma nova alínea, a inserir

como alínea g), renumerando as restantes, ao artigo 2.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra