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24 DE ABRIL DE 2015 17

Artigo 10.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Regimes conexos”

 Votação do artigo 10.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 11.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Garantias financeiras”

 Votação do artigo 11.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 12.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Direitos de revelação e aproveitamento”

 Votação do artigo 12.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 13.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Direitos sobre recursos dodomínio público do Estado”

 Votação do artigo 13.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 14.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Transmissão da posição contratual e hipoteca”

 Votação do artigo 14.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra