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24 DE ABRIL DE 2015 19

Artigo 19.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Iniciativa do procedimento de atribuição de direitos de prospeção e

pesquisa”

 Votação do artigo 19.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 20.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Contrato de prospeção e pesquisa”

 Votação do artigo 20.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 21.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Direitos e obrigações”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º da PPL

290/XII (4.ª)- rejeitada

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção

Contra X X

 Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X

 Votação do restante artigo 21.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra