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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 20

Artigo 22.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Extinção do contrato”

 Votação do artigo 22.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 23.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Programas e relatórios de trabalho”

 Votação do artigo 23.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de um n.º 4 ao artigo 23.º da

PPL 290/XII (4.ª)- aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 24.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Atribuição de direitos de exploração experimental”

 Votação do artigo 24.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 25.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Direitos e obrigações”

 Votação do artigo 25.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra