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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 24

Artigo 38.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Agrupamento de concessões de exploração”

 Votação do artigo 38.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 39.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Licenças”

 Votação do artigo 39.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 40.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Incidência territorial da política de recursos geológicos”

 Votação do artigo 40.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 41.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Áreas de exploração de recursos geológicos”

 Votação do artigo 41.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 42.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Explorações simultâneas de recursos geológicos do domínio público

do Estado e objeto da propriedade privada”

 Votação do artigo 42.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra