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24 DE ABRIL DE 2015 29

 Votação do restante artigo 56.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 57.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Fundo dos Recursos Geológicos”

 Votação do artigo 57.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 58.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Acompanhamento e fiscalização”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 2 do artigo 58.º da PPL

290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para este número do artigo

58.º da PPL 290/XII (4.ª)

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

 Votação do restante artigo 58.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 59.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Dever de confidencialidade”

 Votação do artigo 59.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra