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24 DE ABRIL DE 2015 25

Artigo 43.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Sobreposição de direitos e expetativas”

 Votação do artigo 43.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 44.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Condições de exploração de massas minerais”

 Votação do artigo 44.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 45.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Zonas de defesa”

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do teor do artigo 45.º da PPL

290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para este artigo.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 46.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Perímetros de proteção de águas minerais naturais e de águas de

nascente”

 Votação do artigo 46.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 47.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Zona imediata de proteção de recursos hidrominerais e de águas de

nascente”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da epígrafe do artigo 47.º da PPL

290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica idêntica proposta apresentada pelo PS e a redação da PPL

290/XII (4.ª) para esta epígrafe

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X X

Abstenção

Contra