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24 DE ABRIL DE 2015 23

Artigo 33.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Suspensão de exploração”

 Votação do artigo 33.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 34.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Comercialização e trânsito”

 Votação do artigo 34.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 35.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Ocupação de imóveis do domínio público do Estado”

 Votação do artigo 35.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 36.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Planos de lavra ou de exploração”

 Votação do artigo 36.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 37.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Alteração de área de concessão e de exploração”

 Votação do artigo 37.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra