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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 26

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 47.º da PPL 290/XII (4.ª)-

aprovada.Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para este número. – aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X X

Abstenção

Contra

 Votaçãodo restante corpo do artigo 47.º da PPL 290/XII (4.ª) – aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 48.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Zona intermédia de proteção de recursos hidrominerais e de águas

de nascente”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da epígrafe do artigo 48.º da PPL

290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica idêntica proposta apresentada pelo PS e a redação da PPL

290/XII (4.ª) para esta epígrafe

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X X

Abstenção

Contra

 Votação do corpo do artigo 48.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 49.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Zona alargada de proteção de recursos hidrominerais e de águas de

nascente”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da epígrafe do artigo 49.º da PPL

290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica idêntica proposta apresentada pelo PS e a redação da PPL

290/XII (4.ª) para esta epígrafe

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X X

Abstenção

Contra