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24 DE ABRIL DE 2015 21

Artigo 26.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Requisitos de atribuição de direitos de exploração”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do proémio do n.º 2 do artigo

26.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 2990/XII (4.ª) para este

proémio.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

 Votação do restante artigo 26.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 27.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Regime procedimental e material”

 Votação do artigo 27.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 28.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Direitos dos concessionários”

 Votação do artigo 28.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 29.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Obrigações dos concessionários”

 Votação do artigo 29.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra