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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 18

Artigo 15.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Direitos sobre recursos da propriedade privada”

 Votação do artigo 15.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 16.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Requisitos de atribuição de direitos de avaliação prévia”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 6 do artigo 16.º da PPL

290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

 Votação do restante artigo 16.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 17.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Contrato de avaliação prévia”

 Votação do artigo 17.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 18.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Áreas disponíveis e áreas reservadas”

 Votação do artigo 18.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra