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24 DE ABRIL DE 2015 15

 Votação do restante artigo 2.º da PPL 290/XII (4.ª) - aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 3.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Fins”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea a) do artigo 3.º da PPL

n.º 290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para esta alínea.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

 Votação do restante artigo 3.º da PPL n.º 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 4.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Princípios gerais”

 Votação do artigo 4.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 5.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Recursos geológicos do domínio público do Estado”

 Votação do artigo 5.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra