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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 30

Artigo 60.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Tramitação eletrónica”

 Votação do artigo 60.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 61.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Taxas”

 Votação do artigo 61.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 62.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Norma transitória”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 1 do artigo 62.º da PPL

290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 2 do artigo 62.º da PPL

290/XII (4.ª)- aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

 Votação do restante artigo 62.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra