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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 32

 Votação do restante artigo 65.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 4 ao artigo 65.º da PPL 290/XII

(4.ª)- rejeitada

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção

Contra X X

Artigo 66.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Entrada em vigor”

 Votação do artigo 66.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

5. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 24 de abril de 2015.

O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.

Texto final

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - A presente lei estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos

geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

2 - Consideram-se recursos geológicos os bens naturais designados por:

a) Depósitos minerais;

b) Águas minerais naturais;