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24 DE ABRIL DE 2015 27

 Votaçãodo corpo do artigo 49.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 50.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Áreas de recursos geológicos de interesse público”

 Votação do artigo 50.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 51.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Objetos de interesse geológico”

 Votação do artigo 51.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 52.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Aquisição de produtos de exploração”

 Votação do artigo 52.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra

Artigo 53.º da PPL 290/XII (4.ª) –“Servidão administrativa”

 Votação do artigo 53.º da PPL 290/XII (4.ª)- aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra