II SÉRIE-A — NÚMERO 123 50

2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura,

Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e Ordem

dos Advogados.

3. Em 5 de maio de 2015, apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP, conjuntamente, e o Grupo Parlamentar do PS.

4. Na reunião de 6 de maio de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei.

5. No debate que antecedeu a votação, intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Hugo Velosa

(PSD), Jorge Lacão (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE).

6. Da votação resultou o seguinte:

 Artigos 1.º e 2.º (preambulares) – na redação da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE;

 Artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

– subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 – na redação da Proposta de Lei – aprovada,com votos a favor do PSD,

PS e CDS-PP e contra do PCP e BE;

–subalínea iv) da alínea d) do n.º 1 –na redação da proposta de substituição apresentada pelo PS – rejeitada,

com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE; na redação da proposta de substituição

apresentada oralmente pelo CDS-PP – aprovada,com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e

BE;

– subalínea v) da alínea d) do n.º 1 – na redação da Proposta de Lei – aprovada,com votos a favor do PSD,

PS e CDS-PP e contra do PCP e BE;

– subalínea vi) da alínea d) do n.º 1 – na redação da proposta de substituição apresentada pelo PS–

aprovada,com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e BE;

– subalínea vii) da alínea d) do n.º 1 – na redação da proposta de aditamento apresentada pelo PS–

aprovada,com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e BE;

– n.os 2 e 3 – na redação da Proposta de Lei – aprovados,com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra

do PCP e BE;

 Artigo 61.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – na redação da Proposta de Lei – aprovadopor

unanimidade;

 Artigo 82.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – na redação da proposta de substituição apresentada

pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado,com votos a favor do PSD, PS e

CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 99.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – na redação da proposta de substituição apresentada

pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado,com votos a favor do PSD, PS,

CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – na redação da Proposta de Lei – aprovadopor

unanimidade;

 Artigos 3.º e 4.º (preambulares) – na redação da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Assinala-se que, tendo sido recentemente aprovada em votação final global (30 de abril de 2015) a Proposta

de Lei n.º 284/XII (4.ª), que constitui a segunda alteração à Lei n.º 23/2007, que também é objeto da presente

iniciativa, e não obstante o título da presente iniciativa estar já corretamente numerado como “terceira alteração”

da Lei n.º 23/2007 [contemplando, portanto, já, a alteração corporizada na referida Proposta de Lei n.º 284/XII

(4.ª)], cumprirá, em redação final ou já posteriormente, no momento da publicação, atualizar as referências às

alterações sofridas pela Lei n.º 23/2007, constantes do corpo dos artigos 1.º, 2.º e 3.º preambulares,

acrescentando-lhes o número da Lei que vier a ser publicada com origem na referida Proposta de Lei n.º 284/XII

(4.ª).